PGFN prorroga prazo para adesão às transações tributárias.

A pandemia afetou os negócios empresariais gerando menos receitas e consequentemente as empresas acumularam dívidas. Para oferecer condições para a regularização de débitos foi publicada a Lei nº 13.988/2020, disponibilizando a adesão às transações tributárias como uma nova modalidade de regularização de débitos perante a Fazenda Pública, com benefícios e descontos não previstos normalmente para parcelamentos convencionais.

Desde a publicação da lei em 14 de abril de 2020 foram criadas diversas modalidades de transação diferentes, tanto em âmbito da Receita Federal (RFB) como da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Algumas já tiveram prazo para adesão encerrado, outras permanecem tendo seus prazos abertos para repactuação ou a própria adesão ao programa.

Prazos para transações

Ainda é possível os acordos para débitos inscritos em dívida ativa da União junto à PGFN, na Receita Federal, atualmente, não existem mais acordos de transações disponíveis.

Conforme o site do próprio órgão, e de acordo com a última portaria publicada relativa às prorrogações (PGFN nº 5.885/2022), no momento existe a possibilidade de aderir às seguintes modalidades:

TRANSAÇÃO	PRAZO
Transação na Dívida Ativa do FGTS	Até 30 de dezembro de 2022, às 19h
Transação do Contencioso Tributário Referente à Amortização Fiscal do Ágio	Até 29 de julho de 2022, às 19h
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)	Até 31 de outubro de 2022, às 19h
Programa de Regularização do Simples Nacional	Até 31 de outubro de 2022, às 19h
Transação de Pequeno Valor do Simples Nacional	Até 31 de outubro de 2022, às 19h
Transação de Pequeno de Valor	Até 31 de outubro de 2022, às 19h
Extraordinária	Até 31 de outubro de 2022, às 19h
Excepcional	Até 31 de outubro de 2022, às 19h
Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários	Até 31 de outubro de 2022, às 19h
Funrural	Até 31 de outubro de 2022, às 19h
Repactuação de Transação em Vigor	Até 31 de outubro de 2022, às 19h
Por proposta Individual do Contribuinte	Prazo indeterminado
Por proposta Individual do Contribuinte em Recuperação Judicial	Prazo indeterminado
Por Proposta Individual da PGFN	Prazo indeterminado

Adesão

Para aderir às transações na PGFN, o contribuinte deverá acessar o portal Regularize do órgão, na opção “Negociar Dívida” > “Acesso ao Sistema de Negociações” > “Adesão” > “Transação”.

Outras alterações promovidas pela portaria implicam o aumento de descontos, pois o limitador de descontos relacionado ao total de cada crédito foi aumentado, como é o caso, por exemplo, da Transação Excepcional, que aumentou o limite de descontos para até 65% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, antes o limite máximo era 50%.

Fonte: econeteditora.com.br em 29/07/2020

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