Como funciona a Recuperação de Crédito Tributário?

A Recuperação de Crédito Tributário ocorre na esfera administrativa e na esfera judicial, sendo um direito garantido pela legislação brasileira que permite ao contribuinte reaver valores de tributos pagos indevidamente, em duplicidade ou valores superiores para a União, Estados, Municípios ou Distrito Federal.

Muitas empresas incorrem nesse erro diariamente e geram créditos recorrentes, passíveis de serem revistos. As principais causas do pagamento indevido, em duplicidade ou a maior de tributos são as leis complexas, constantes alterações e atualizações na legislação.

Basicamente todas empresas podem solicitar a recuperação de créditos: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.

Empresas de setores como produtos agrícolas, farmácias, panificadoras, lojas de conveniência, autopeças, distribuidoras de gás, postos de gasolina, mercados, distribuidoras de bebidas, sejam fabricantes, revendas ou prestadoras de serviços, costumam ter valores significativos a recuperar.

Para encontrar tributos pagos indevidamente é realizada uma análise detalhada, verificando, identificando, qualificando e quantificando todos os créditos que podem ser recuperados.

A recuperação de crédito tributário envolve esse levantamento de dados dos créditos

tributários que foram acumulados pela empresa no decorrer dos anos, ou seja, é preciso um planejamento tributário minucioso, para depois solicitar os créditos que podem ser recuperados.

Os tributos mais passíveis para a recuperação de crédito tributário são os seguintes:

Federais

• COFINS (Contribuição para o Financiamento Seguridade Social);

• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);

• FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);

• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);

• IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);

• INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) sobre verbas indenizatórias;

• PIS (Programa de Integração Social).

Estaduais

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);

• ICMS-ST (ICMS – Substituição Tributária);

• ICMS pago nas contas de Energia elétrica.

Municipais

• ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Localizando os créditos tributários pagos indevidamente ou a maior é possível solicitar ao órgão responsável a retificação desses impostos e a devida atualização dos valores, com juros, conforme a taxa referencial da SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia).

Antes de formalizar a solicitação de recuperação de crédito tributário, é preciso fazer uma abrangente revisão tributária, realizando o cruzamento de diferentes dados e consultando a jurisprudência. Só então a empresa pode apresentar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Há casos em que a empresa poderá entrar com ação judicial para que a Receita Federal acelere a resolução da demanda, analisando imediatamente o processo.

O crédito recuperado só pode ser usado para compensar outros tributos da Receita Federal, com exceção das contribuições previdenciárias nos casos de retificação do demonstrativo com informações erradas.

O prazo de prescrição dos créditos tributários é de 5 anos, a partir da data em que o crédito tributário foi lançado.

Recuperar créditos é um processo trabalhoso, pois o sistema tributário brasileiro é complexo e confuso. Os empresários têm que manter foco no negócio, não tendo tempo para adquirir conhecimento e fazer análise minuciosa de dados e cupons fiscais, levando em conta que podem recuperar créditos pagos no período de 5 anos.

Reduzir custos é uma das formas para manter sua empresa saudável e prosperar. A boa gestão tributária é essencial para otimizar a capacidade financeira do seu negócio e reaver valores pagos indevidamente é uma forma de reforçar o caixa da empresa.

Para que o processo de Recuperação de Créditos Tributários tenha êxito, é necessário que seja feito por profissionais capacitados. Nós oferecemos serviço especializado em recuperação de créditos tributários, solicite uma visita sem compromisso e conte sempre com nossa assessoria.

#tributario #contabilidade #consultoria #advocacia #justiça #direito #trabalhista #negocios #business #icms #finances #brasil